170 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
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I
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21/08/2024
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Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do I
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Legislação
(Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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20/08/2024
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio, referentes a maio de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro da Presidência, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação)
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II
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20/08/2024
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Procede à criação do grupo de trabalho que acompanha a implementação dos sistemas de controlo de fronteiras Entry Exit System e European Travel Information and Authorisation System, bem como a gestão do controlo de fronteiras aéreas durante períodos de pico.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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10/07/2024
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Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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02/07/2024
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Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 - Jovem.
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Legislação
(Infraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)
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II
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20/06/2024
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Alteração da distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do conselho diretivo.
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Legislação
(Estamo - Participações Imobiliárias, S. A.)
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II
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18/06/2024
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Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
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Legislação
(Infraestruturas e Habitação)
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I
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07/06/2024
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Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
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Legislação
(Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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03/06/2024
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2024 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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24/05/2024
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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24/05/2024
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Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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26/02/2024
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preço.
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Legislação
(Habitação)
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I
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23/02/2024
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Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
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Legislação
(Habitação)
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I
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23/02/2024
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Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
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Legislação
(Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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12/02/2024
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Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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02/02/2024
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Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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02/02/2024
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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26/01/2024
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Autoriza a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., em nome do Estado, a realizar a despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga.
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Legislação
(Finanças)
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I
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23/01/2024
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Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.
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Legislação
(Escola Superior de Actividades Imobiliárias)
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II
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15/01/2024
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Regulamento dos Concursos Especiais.
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Legislação
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana)
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II
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15/01/2024
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Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários para a execução da empreitada da Linha Rubi da Metro do Porto.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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05/01/2024
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Programa Nacional de Habitação 2022-2026.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
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II
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04/01/2024
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Altera os n.os 1 a 3 do Despacho n.º 8877/2021, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2021, referente à atribuição de apoios financeiros à Região Autónoma dos Açores para cobertura dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.
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Legislação
(Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)
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II
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21/12/2023
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ixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
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Legislação
(Finanças e Habitação)
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I
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14/12/2023
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Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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