163 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Saúde)
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I
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15/02/2024
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Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
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Legislação
(Saúde)
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I
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02/02/2024
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Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispe
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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26/12/2023
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Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina.
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Legislação
(Saúde)
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I
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17/08/2023
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Procede à sétima alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes,
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Legislação
(Saúde)
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I
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12/06/2023
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Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
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I
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06/02/2023
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Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.
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Legislação
(Saúde)
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I
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26/01/2023
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Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.
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Legislação
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I
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03/08/2022
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Procede à oitava alteração à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).
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Legislação
(Saúde)
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I
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12/07/2022
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Procede à quarta alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).
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Legislação
(Saúde)
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I
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21/02/2022
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Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação.
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Legislação
(Saúde)
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I
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03/01/2022
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Autoriza a comparticipação, a título excecional, dos medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (BH4).
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Legislação
(Saúde)
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I
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03/12/2021
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Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
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Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
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I
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26/11/2021
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID).
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Legislação
(Saúde)
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I
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18/10/2021
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Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação.
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Legislação
(Saúde)
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I
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26/07/2021
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Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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19/05/2021
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Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida.
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Legislação
(Saúde)
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i
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14/05/2021
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Procede à quarta alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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10/02/2021
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Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.
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Legislação
(Saúde)
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I
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04/01/2021
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Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).
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Legislação
(Saúde)
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I
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23/12/2020
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Procede à manutenção, no ano de 2021, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2020, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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31/10/2020
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Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir.
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Legislação
(Saúde)
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I
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30/10/2020
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Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).
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Legislação
(Saúde)
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I
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30/10/2020
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Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia).
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Legislação
(Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde)
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II
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17/07/2020
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Retifica o Despacho n.º 6971/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2020 (Cria o Grupo de Trabalho para a Dispensa de Proximidade de Medicamentos).
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Legislação
(Ordem dos Farmacêuticos)
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II
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13/07/2020
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Normas para Atribuição do Título de Especialista em Farmácia Comunitária.
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