Legislação

Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.

Estrutura curricular e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestrado em Engenharia Alimentar da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico de Leiria.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2017.

Taxa de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2017.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/07/17.

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2017.

Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Beja.

Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2017.

Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo.

Torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de setembro, a atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior.

Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/03/17.

Publicitação dos valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pelas entidades certificadoras, no ano de 2017.

Aprova a tabela de emolumentos de 2017.

Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de dezembro de 2016.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2016.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01 de setembro de 2016.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de agosto de 2016.

Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de julho de 2016.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01 de junho de 2016.

Deliberação do Conselho Geral aprovada em 29 de abril de 2016 que, altera a Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2016.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de março de 2016.