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Polícia Judiciária Militar | Legislação
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
7 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Defesa Nacional)
I
09/12/2009
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Militar.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/09/2009
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
12/02/2009
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico)
I
10/02/2009
Rectifica a Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico)
I
10/02/2009
Rectifica a Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008.
Legislação
 (Ministério da Administração Interna)
I
29/01/2009
Mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro.
Legislação
 (Ministério da Administração Interna)
I
02/01/2009
Altera e republica a Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades.