Legislação

Resolve pronunciar-se sobre a utilização Civil e Comercial da Base das Lages.

Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro.

Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto.

Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Hospital das Forças Armadas, bem como as competências dos respetivos órgãos e os princípios de gestão aplicáveis.

Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia.

Estabelece a estrutura orgânica e a estrutura funcional do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, bem como os princípios de gestão que lhe são aplicáveis.

Desafeta imóveis do domínio público militar, tendo em vista a sua rentabilização, no sentido de gerar receita passível de colmatar as necessidades de curto prazo, que a descapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas tem vindo a evidenciar.

Retifica a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, que fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012.

Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012.

Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações militares do GAG 2, sem relevo para o exercício das superiores funções militares na Região.

Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2006, de 7 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Contrapartidas.

Recomenda o reforço dos meios de segurança pública na Região Autónoma dos Açores.

Aprova a lista referencial de munições obsoletas.

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa.