Legislação

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Primeira alteração ao Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), aprovado pela Portaria n.º 1246/2002, de 7 de setembro.

Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Primeira alteração à Portaria n.º 50/2011, de 27 de janeiro, que estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente da Marinha.

Aprova o quadro com a disponibilidade máxima de agraciados em cada grau da Ordem Militar de Avis.

Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de mestre, na especialidade de Guerra de Informação.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009.

Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).