Legislação

Recomenda ao Governo Regional que intervenha pela revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Combate à diferença de remuneração com base no género.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.

Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M, de 2 de junho, que «Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação».

Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos Açores.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Recomenda ao Governo a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda-florestal.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.

Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.