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Regimes Especiais do Contrato de Trabalho | Legislação
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
9 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/03/2021
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
09/08/2017
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
01/08/2017
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/02/2017
Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/08/2016

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

Legislação
 (Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)
I
22/06/2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/03/2015
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.
Legislação
 (Ministérios da Administração Interna e da Saúde)
I
24/10/2013
Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
15/07/2013
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto.