Legislação

Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança.

Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres.

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial.

Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral.

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.