Legislação

Altera a fonte de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante.

Torna público o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades.

Autoriza a despesa inerente ao financiamento complementar decorrente do concurso «Teaming for Excellence», no quadro da contratualização do Horizonte Europa.

Altera a Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Estabelece os objetivos a prosseguir pelas entidades afetas à área governativa das finanças, abrangidas pelo Programa ECO.AP 2030, e respetivas metas para 2024, tendo em vista o cumprimento das metas nacionais estabelecidas para 2030 para a Administração Pública.

Alteração da Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, que aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.

Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2022.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2022.

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022.

Seleciona os potenciais investidores a participar no processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A., e aprova o respetivo caderno de encargos.

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis.

Lei das Grandes Opções para 2023-2026.

Grupo de trabalho para a revisão de despesa pública.

Linha de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas do turismo (COVID-19) - delegação de competências - pedidos de moratória.

Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2021.

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2021.

Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado.

Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Aprova o regime da gestão de ativos.