Legislação

Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.

Ratifica as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.

Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.

Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.

Divulga o Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços.

Divulga o Regulamento de Atribuição do Título de Especialista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Divulga o Regulamento de Formação da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Divulga o Regulamento do Curso de Preparação para Revisor Oficial de Contas.

Designação no cargo de diretor adjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes.

Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

Nomeia o vice-presidente e o vogal executivo do Conselho das Finanças Públicas.

Determina a criação do grupo de trabalho para proceder ao levantamento das empresas do setor empresarial do Estado consideradas estratégicas.

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».

Estabelece o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2023

Conta Geral do Estado de 2022.

Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Agiliza alguns dos procedimentos relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Publicação de mapas da conta de 2022 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2022.

Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2022.