Legislação

Define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Define, para o ano de 2025, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Define, para o ano de 2023, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»

Aprova o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.

Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Liquefeito Canalizado.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível-

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros.

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Colocação dos procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º Curso Normal de Formação.

Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581.

Fixa a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pelas regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.

Define as prestações para o ano de 2019, pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro.