Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025.

Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2024-2025.

Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de g

Aprova o Manual de Gestão Logística do Abastecimento de Unidades Autónomas de Gás Natural Liquefeito e revoga a Diretiva n.º 17/2014, de 18 de agosto.

Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para o período compreendido entre julho de 2023 e junho de 2024.

Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2023-2024.

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».

Aprova a primeira atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023.

Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3,

Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de gás natural, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.

Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.

Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás.

Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás.

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2021-2022.

Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.

Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.

Retifica a Diretiva n.º 11/2020, de 25 de junho, que aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021.

Aprova a atualização da tarifa de energia 2019-2020 do setor do gás natural.

Aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021.

Aprova a primeira alteração ao Manual de Procedimentos de Acesso às Infraestruturas de gás natural.

Tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2019-2020 e parâmetros para o período de regulação 2020-2023.

Segunda alteração ao Regulamento de Relações Comerciais do Setor do Gás Natural.

Aprovação do Regulamento Tarifário do setor do gás natural.