Legislação

Regulamento do Prémio Criarte Ano Europeu da Juventude 2022.

Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

Reconhece como sendo de interesse público a 79.ª edição da Volta a Portugal em bicicleta.

Constitui a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional para a Atividade Física.

Programa de Ocupação de Tempos Livres para o ano de 2017.

Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português.

Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.

Criação do Grupo de Trabalho Desporto-Educação.

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P..

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.