Legislação

Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.

Alteração e criação das unidades orgânicas de segundo e terceiro níveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.).

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030).

Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 3.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Autoriza a realização da despesa com o financiamento a 100 % de contratos de comparticipação, celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Lisboa, para financiar 256 habitações ao abrigo do Programa 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência.

Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.

Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a realizar despesa com empreitadas de obras públicas no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.

Cria condições para a conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo.

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade.

Declaração de Retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, de 20 de março - «Recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação».

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa/Interpretação/Remissões estatísticas e dinâmicas.

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.

Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e revoga a Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro.

Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.

Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional.