26 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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05/04/2023
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Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
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Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
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I
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23/02/2023
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Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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14/09/2022
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Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
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Legislação
(Ambiente e Ação Climática)
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I
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29/06/2022
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Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
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Legislação
(Ambiente e Ação Climática)
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I
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05/01/2022
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Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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29/11/2021
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Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das minas de São Pedro da Cova.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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30/07/2021
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Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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28/06/2021
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Autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de serviços para a remoção dos resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova.
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Legislação
(Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental)
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II
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27/09/2019
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Alterações ao Aviso n.º 12599/2019, referente ao apoio a sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.
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Legislação
(Ambiente)
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I
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17/01/2018
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Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados.
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Legislação
(Ambiente)
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I
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02/08/2017
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Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado.
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Legislação
(Economia e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e do Ambiente)
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II
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28/07/2017
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Concede à Sociedade SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., a licença para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de controlo de animais prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes destinadas a utilização profissional.
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Legislação
(Mar)
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I
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18/07/2017
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Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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07/07/2017
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Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova.
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Legislação
(Ambiente)
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I
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09/06/2017
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Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029.
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Legislação
(Ambiente)
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I
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24/06/2016
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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20/04/2016
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Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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20/04/2016
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Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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20/04/2016
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Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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19/04/2016
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Recomenda a conclusão da remoção e tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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19/04/2016
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Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e apurar as inerentes responsabilidades criminais e financeiras.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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19/04/2016
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Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local.
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Legislação
(Ministério da Educação e Ciência)
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I
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05/11/2013
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Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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25/10/2013
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.
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Legislação
(Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território)
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I
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09/07/2013
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo.
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