Legislação

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Prorroga a data estabelecida no n.º 8 do Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro, para apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social.

Define a organização da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.

Procede à alteração dos limites dos valores de subscrição dos certificados da «série F» por conta aforro.

Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.