Legislação

Usucapião. Fracionamento de terrenos. Unidade de cultura. Loteamentos clandestinos. Ministério Público. Legitimidade processual.

Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais.

Regulamento relativo à verificação dos limites de intensidade de apoio público.

Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, que cria o Fundo Azul.

Regulamento ad hoc de 2026.

Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro Promovidos Pelo ICA - 2026.

Cria grupo de trabalho para elaboração de anteprojeto de diploma com vista à reforma do processo penal, em especial em matéria de recursos, instrução e promoção da eficácia e da celeridade do processo penal.

Consulta pública das propostas de revisão dos Estatutos da Faculdade de Direito da ULisboa.

Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Estabelece os objetivos e metas a prosseguir pelo Ministério das Finanças até 2027 no âmbito do Programa ECO.AP 2030.

Atualização da classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2026.

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro.

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro.

Cadastro dos grandes contribuintes 2026.

Divulga-se a recomendação Integração da Inteligência Artificial no sistema educativo português.

O ensino da música no sistema educativo português: ensino geral, ensino artístico especializado e ensino profissional.

Divulga-se o parecer sobre a revisão do Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES).

Altera o Despacho n.º 4240-A/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2026, que estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das Regiões Autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas Regiões.

Aprova a lista nominativa relativa à transferência de trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2025.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.

Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 538/2025/2, de 24 de setembro, que procedeu à renovação do Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO) da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito da C19, Transição Digital, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Criação da Equipa Multidisciplinar para a Reorganização da Matriz Curricular do Ensino Básico e Secundário e designação da docente Paula Cristina Roseira Simões como chefe de equipa.

Regime de avaliação do período experimental da nomeação dos polícias da PSP.