Legislação

Define o +SIPACE como a base de dados para o registo e comunicação de informações para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.

Designa os membros do Júri Nacional de Exames de 2025, ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento do Júri Nacional de Exames, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, na redação atual.

Atualização dos limites da "Tabela I- Preços máximos" anexa ao Despacho n.º 7861-A/2023, de 31 de julho, para a aquisição onerosa de veículos para o Estado.