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IIª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
24/02/2025
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.
IIª Série
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
24/02/2025
Nomeação do juiz de direito José Carlos dos Santos Saraiva como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria penal.