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IIª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Economia e Coesão Territorial - Direção-Geral do Território)
II
24/09/2025
Constituição da comissão independente prevista no artigo 5.º da Portaria n.º 485-A/2025/2, de 28 de agosto.
IIª Série
 (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)
II
24/09/2025
Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
IIª Série
 (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos)
II
24/09/2025
Aprova o Regulamento do Mecanismo de Alocação e de Compensação no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos do Fluxo Específico de Embalagens e Resíduos de Embalagens.