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IIª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado)
II
14/08/2025
Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, de 9 de agosto, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde)
II
14/08/2025
Cria o grupo de trabalho com a missão de avaliar o impacto da implementação do Regime Ponto Parceiro no Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo em vista aferir dos benefícios e da sustentabilidade financeira do mesmo.
IIª Série
 (Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna)
II
14/08/2025
Autoriza a utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas.