Legislação

Aprova o Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Altera os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Fixa o número máximo de postos de trabalho a preencher nos mapas de pessoal dos órgãos, estabelecimentos ou serviços sob tutela ou superintendência do Ministério da Saúde, para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 116 postos de trabalho em regime de nomeação na carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira/categoria de inspetor tributário e aduaneiro, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Cria e regulamenta o Programa de Formação e Integração de Migrantes e Beneficiários de Proteção Internacional no Setor do Turismo.

Atualiza o valor mensal da retribuição e comparticipação pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento às pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência.

Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.

Estrutura da Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Torna público o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco.

Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2025.

Constituição de um grupo de trabalho para proceder à avaliação do funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) e avaliação do regime jurídico do processo de adoção, do processo do apadrinhamento civil e do acolhimento familiar.

Aprovação de 40 Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP).

Instruções para a fiscalização prévia especial.

Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 9984/2024/2, de 10 de maio, que fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

Definição de critérios e requisitos necessários ao exercício da atividade de transporte de doentes.

Aprova a atualização do montante de financiamento relativo ao Contrato-Programa de Financiamento n.º 95_01/C02-i06/2022, no âmbito do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Constituição de um grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta relativa à carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos quadros de pessoal dos corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros, aos benefícios e às regalias dos bombeiros integrados de forma voluntária nestas entidades e à sua formação.

Planos de poupança-reforma - divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.

Aprova os padrões para os indicadores gerais previstos nos artigos 98.º, 99.º e 100.º do Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás (RQS).

Determina a criação do grupo de trabalho para proceder ao levantamento das empresas do setor empresarial do Estado consideradas estratégicas.

Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Aprova o calendário, para o ano letivo de 2024-2025, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.