Legislação

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020.

Informação para o ano económico de 2020, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.

Lançamento, liquidação e cobrança de taxas e contribuições regulatórias devidas à Entidade Reguladora da Saúde.

Regulamento dos Procedimentos de Inspeção do Ministério Público.

Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público.