Legislação

Altera os limites máximos dos montantes relativos às emissões de bilhetes do Tesouro e de outra dívida pública fundada.

Aprova o Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos e Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Altera e republica o Regulamento n.º 178/2014, de 9 de abril, que aprovou o Regulamento das Compensações da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Doenças de notificação, clínica e laboratorial obrigatória.

Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Autoriza a constituição de novas unidades de saúde familiar de modelo A, no último trimestre de 2019, até ao limite de 20.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2020.

Autorização de utilização de sistema de videovigilância durante os festejos de passagem de ano 2019/2020, na Praça do Comércio, em Lisboa.

Aprova o novo esquema vacinal do Programa Nacional de Vacinação (PNV), revogando, com exceção do seu n.º 6, o Despacho n.º 10441/2016, de 9 de agosto.

Fixa os preços máximos de venda ao público das fórmulas elementares abrangidas pela Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.

Identificação das medidas e eventos internos ao Sistema Elétrico Nacional a considerar no estudo a elaborar pela ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no ano de 2020.

Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2019.

Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções especializadas integradas de violência doméstica.

Resolução n.º 5/2019 - 1.ª Secção, aditamento de uma norma à Resolução n.º 2/2019 (a qual visa autorizar as entidades a aceder à aplicação eContas-CC).

Prorrogação dos destacamentos aos juízes nas Equipas de Recuperação de Pendências.

Provimento de vagas nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Decreta a extinção do Partido Liberal Democrata (PLD), ordenando o cancelamento do respetivo registo.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2020.

Determina que o Ministério da Saúde promove a consolidação e o desenvolvimento de Unidades de Hospitalização Domiciliária nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista ao alargamento deste modelo de prestação de cuidados de saúde a todos os estabelecimentos hospitalares do SNS.

Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários.

Aprovação de formulário e modelos para apresentação dos tarifários a praticar no serviço expresso.

Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de novembro de 2019.

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2019.

3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos - parte 2.