Legislação

Retificação do Regulamento n.º 467-A/2017, de 25 de agosto.

Regulamento de Eleições e Referendos. Proposta de revisão para efeitos de adequação à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Nega provimento ao recurso de decisões da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Odivelas.

Não toma conhecimento do recurso no que respeita a deliberação da Assembleia de Apuramento Local e nega provimento ao recurso de decisão da Assembleia de Apuramento Geral da Maia.

Qualificação de instalador de dispositivos limitadores de velocidade n.º 101.99.17.6.22 de Ascendum - Camiões Unipessoal, Lda..

Qualificação de instalador de tacógrafos n.º 101.24.17.6.159 de Ascendum - Camiões Unipessoal, Lda..

Qualificação de instalador de tacógrafos n.º 101.25.17.6.20 de Ascendum - Camiões Unipessoal, Lda..

Reconhece a idoneidade da Virtual Power Solutions, S. A., para a prática de atividades de investigação e desenvolvimento nos domínios técnico-científicos de sistemas de aquisição de dados e controlo à distância

Fixa a zona especial de proteção (ZEP) da Igreja e do antigo Convento de Nossa Senhora da Boa Hora, no Largo da Boa Hora, Lisboa, freguesia da Ajuda, concelho e distrito de Lisboa, classificados como monumento de interesse público.

Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.