Legislação

Determina os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2018.

Regulamenta o exercício de um conjunto de opções disponíveis no quadro prudencial estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 (CRR) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (LCR DA), na sequência da publicação da Orientação (UE) 2017/697 e da Recomendação (BCE/2017/10), ambas do Banco Central Europeu.

Regulamenta os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática na magistratura judicial e na magistratura do Ministério Público.

Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

Aprova a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS).

Homologa a proposta apresentada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., no âmbito do Despacho n.º 11138-B/2017, que estabeleceu as regras de atribuição de subsídios no âmbito do Projeto «Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional» e formulou o esquema processual a adotar.

Homologa a proposta apresentada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., no âmbito do Despacho n.º 11138-A/2017, de 18 de dezembro, que estabelece as regras de atribuição de subsídios aos armadores nacionais para atenuar os encargos com tripulações afetas a navios do registo convencional.

Fixa o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público.

Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2018), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência.

Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nos espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes, pelas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis.

Aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018.

Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Não conhece do pedido quanto às normas contidas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 94/2015 (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo), de 29 de maio, e quanto aos Anexos II a V do mesmo diploma; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho (Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos); não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18. º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal), e no Anexo respetivo; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal), e no Anexo respetivo; não declara a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 19.º, 20.º, 22.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e no Anexo I.

Suspensão da cobrança de preços pelos serviços relativos à identificação e registo animal que se encontrem fixados no despacho n.º 5165-A/2017 - adenda.

Cria a Comissão de Acompanhamento de Parques de Madeira - Incêndios 2017, adiante designada por Comissão, que tem por missão preparar, acompanhar e monitorizar o processo de constituição e funcionamento dos parques, com especial destaque aqueles que forem objeto de apoio por parte do Estado.

Determina a integração na Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Vespa velutina (CVV), prevista no Despacho n.º 8813/2017, de 29 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro, os representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Estabelece disposições sobre o modelo de organização e de funcionamento da Psicologia Clínica e da Saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar (transferências, transições e primeiras colocações).

Delegação e subdelegação de competências no subdiretor-geral do Tesouro e Finanças, Dr. Pedro Miguel Nascimento Ventura.

Designação no cargo de chefe de Divisão de Inspeção Tributária III (DIT III) da Direção de Finanças de Faro.

Homologa a tabela de preços de bilheteira do Teatro Nacional de São João, E. P. E., para o ano de 2018.

Suspende a entrada em vigor do Despacho n.º 9640/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de novembro.

Tabela de taxas, quotas, vinhetas e demais serviços prestados pela Ordem dos Despachantes Oficiais.

Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 59.º, n.º 1, alíneas f) e k), n.º 2, alíneas d) e i), e n.º 4, alíneas b) e c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.