Legislação

Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, em 2016 e o montante a pagar pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados por pedido de revisão de prova da fase escrita.

Regulamento relativo às Despesas Elegíveis, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Regulamento Relativo à Qualidade de Obra de Produção Independente e Relativo à Condição de Obra Nacional e de Produção ou Coprodução Portuguesa referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., no ano de 2016.

Eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.