Legislação

Fixa para o ano de 2016 as prestações pecuniárias suportadas pelos operadores obrigados à constituição e manutenção de reservas estratégicas de petróleo.

Determina que o Instituto dos Registos e Notariado, I. P. e os serviços da Presidência do Conselho de Ministros apresentem ao Governo no prazo de 60 dias uma proposta que identifique o modelo a fixar, os conteúdos a registar, os procedimentos a adotar e a infraestrutura tecnológica que suportará o futuro registo único de fundações.

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Câmara Municipal de Setúbal, com vista à concessão de uma comparticipação financeira à execução do programa desportivo Setúbal Cidade Europeia do Desporto 2016.

Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015.

Informação para o ano económico de 2017, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito da Universidade Nova de Lisboa.

Plano de estudos do 1.º Ciclo em Património Cultural da Universidade de Évora.

Regulamento Disciplinar.

Regulamento dos Estágios.

Define as tarifas aplicáveis em 2017 para os utilizadores municipais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

Abertura de Candidaturas à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior, que tem por objeto o apoio ao investimento a iniciativas e a projetos com interesse para o turismo, que promovam a coesão económica e social do território.

Regulamento de Incentivos para Estudantes Internacionais de Licenciatura e Mestrado Integrado, Faculdade de Engenharia.

Regulamento do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

Regulamento de atribuições e competências do Conselho de Gestão da Qualidade do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

Alteração do Mestrado em Engenharia Eletrónica do IST.

Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Torre de Palma Wine Hotel Rural, com a categoria de 5 estrelas, sito no concelho de Monforte, de que é requerente a sociedade Torre de Palma, Lda. Processo n.º 15.40.7/8530.

Reconhece-se os donativos concedidos no ano de 2017 à Associação Cultural e Recreativa de Roriz.

Sobretaxa do IRS.

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de janeiro de 2017.

Alteração do Mestrado em Engenharia de Telecomunicações e Informática do IST.

Alteração do Mestrado em Engenharia e Gestão Industrial do IST.

Alteração da Licenciatura em Engenharia Agronómica - ISA.

Alteração da Licenciatura em Arquitectura Paisagista - ISA.

Alteração do Mestrado em Informação e Sistemas Empresariais - ULisboa -IST + DCT - Universidade Aberta.

Aquisição de víveres e alimentação para o Exército para o ano de 2017.