Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
IIª Série Despacho n.º 3931/2015  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude)	II	21/04/2015
Reconhece como sendo de interesse público o evento Volvo Ocean Race.
IIª Série Declaração n.º 79/2015  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude)	II	21/04/2015
Reconhece os donativos concedidos no ano de 2015 ao Centro Recreativo da Golpilheira (Estatuto dos Benefícios Fiscais).
IIª Série Declaração n.º 78/2015  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude)	II	21/04/2015
Reconhece os donativos concedidos no ano de 2015 ao Clube Recreativo Piedense (Estatuto dos Benefícios Fiscais).
IIª Série Despacho n.º 3934/2015  (Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	21/04/2015
Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 6, João Rosa Chambel.
IIª Série Despacho n.º 3935/2015  (Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	21/04/2015
Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 2, Manuel Carlos Pires.
IIª Série Despacho n.º 3936/2015  (Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	21/04/2015
Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Amadora 2, em regime de substituição, Victor dos Anjos Kin.
IIª Série Despacho n.º 3937/2015  (Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	21/04/2015
Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Porto 2, João Manuel Miranda Esteves.
IIª Série Despacho n.º 3938/2015  (Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	21/04/2015
Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, Rui José da Costa.