Legislação

Altera os n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de março de 2013, que definiu o método concreto e os procedimentos a adotar no âmbito do apuramento das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Resolução e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

Altera os n.os 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 6.º-A, 7.º e 8.º, adita o n.º 5.º-A e revoga o n.º 6.º-B do Aviso do Banco de Portugal n.º 11/94, publicado em suplemento ao Diário da República, 2.ª série, de 29 de dezembro de 1994, que estabelece o valor da contribuição anual a entregar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia de Depósitos e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

Emissão de obrigações do Tesouro e estatuto de operadores de mercado.

Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização.

Altera os n.os 4.º, 4.º-B, 4.º-D, 4.º-E e a alínea b) do n.º 5.º, adita o n.º 4.º-F e revoga o n.º 5.º-B do Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril de 2010, que definiu o regime de contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo por parte da Caixa Central e das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, alterando o método de apuramento do fator de ajustamento utilizado no cálculo da contribuição periódica para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e atualizando as referências para os elementos que compõem os fundos próprios de uma instituição à luz do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2015.

Regulamento de Acreditação de Diretor Clínico.

Determina, o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF).

Parecer n.º 29/2014 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Que aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

Delegação de competências do Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto.

Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Seixal 1.

Delegação de competências da Diretora de Finanças de Setúbal.

Aprova os novos modelos de formulários para efeitos de isenção ou redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial ou total de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties efetuados a sociedades associadas de diferentes Estados-Membros da União Europeia e da Confederação Suíça.

Despacho Normativo que altera o Despacho Normativo nº 18-A/2010, de 1 de julho.

Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Alcanena.

Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior.

Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Paredes.

Determina que a plataforma informática, com a designação "Portal do PEBC e Ecop.AP do Ministério da Saúde", será de utilização obrigatória em todas as entidades públicas do setor da saúde que integram o PEBC e Eco.AP.

Informação para o ano económico de 2015, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.

Delegação de competências do Diretor de Finanças de Portalegre.

Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Coruche.

Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Anadia.

Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde carenciados na área de Medicina Geral e Familiar, tendo em vista a abertura de procedimento concursal.

Aprovação do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico.