Legislação

Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico.

Retificação da diretiva n.º 22/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2013.

Aprovação de alteração aos modelos de autos e termos da notificação para as infrações ao Código da Estrada.

Fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e as Unidades Privadas de Saúde.

Entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da gestão Global do Sistema.

Projeto de regulamento que aprova a disciplina da verificação prévia de pressupostos da acreditação de ciclos de estudos.

Estatuto remuneratório de presidentes, vice-presidentes e administradores de escolas superiores politécnicas não integradas em instituto politécnico. Remuneração de docente do ensino superior em dedicação exclusiva por prestação de serviços.

Reconhece os donativos concedidos no ano de 2013 à Associação Cultural e Recreativa de Pessegueiro do Vouga (Estatuto dos Benefícios Fiscais).

Reconhece os donativos concedidos no ano de 2013 ao CNLA - Clube de Natação do Litoral Alentejano (Estatuto dos Benefícios Fiscais).

Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista.

Remuneração de docente do ensino superior em dedicação exclusiva por prestação de serviços relativa a curso de formação ministrado pela instituição a que se encontra vinculado.

Derrogação para efeitos de eliminação de cadáveres de animais de companhia.

Delegação de competências do diretor de finanças-adjunto de Lisboa, José Fonseca Correia.

Elimina obrigações declarativas no âmbito do IVA.

Aviso do Banco de Portugal que regulamenta o regime transitório previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em matéria de fundos próprios e estabelece medidas destinadas à preservação desses fundos.

Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2014.

Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos.

Determina que a aquisição do medicamento paracetamol injetável, para o segundo semestre de 2014, destinado às Administrações Regionais de Saúde e Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), será obrigatoriamente efetuada pela SPMS,EPE.

Manual de procedimentos para a repercussão das taxas de ocupação do subsolo.

Determina o montante disponível para programas de apoio na área da infeção VIH/SIDA para 2013.

Alteração do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações e do respetivo Manual de Procedimentos do Mecanismo de Gestão Conjunta da Interligação Portugal-Espanha.

Altera e republica o regulamento n.º 360/2012 - Regulamento de Atribuição do Grau de Engenheiro Técnico Especialista.

Processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 27 de novembro de 2013.

Delegação de competências.

Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.