Legislação

Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Ulgueira, no Largo Dr. Carlos França, Ulgueira, freguesia de Colares, concelho de Sintra, distrito de Lisboa.

Emissão de bilhetes do Tesouro e estatuto de operadores de mercado.

Emissão de obrigações do Tesouro e estatuto de operadores de mercado.

Revisão das tarifas transitórias de gás natural aplicáveis a consumidores com consumos anuais superiores a 10 000 m3 para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013.

Prorrogação dos destacamentos dos juízes que integram as equipas extraordinárias de juízes tributários criadas pela Lei n.º 59/2011, de 28 de novembro.

Define o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Delegação de competências do subdiretor-geral da Inspeção Tributária, João Ribeiro Elias Durão.

Delegação e subdelegação de competências do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, José António de Azevedo Pereira.

Delegação e subdelegação de competências do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, José António de Azevedo Pereira.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1, em regime de substituição, Luís Gonzaga Gonçalves Rodrigues.

Reconhece os donativos concedidos em 2007 para a dotação inicial da Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest (Estatuto dos Benefícios Fiscais).

Despacho que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções.

Regulamento que aprova o Código Deontológico da Ordem dos Nutricionistas.

Regulamento de Inscrição da Ordem dos Nutricionistas.

Regulamento Disciplinar da Ordem dos Nutricionistas.

Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2013.

Revisão das tarifas transitórias de gás natural para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013.

Define o conteúdo dos planos de resolução previstos no artigo 116.º-D do RGICSF, bem como as demais regras complementares necessárias à execução do regime legal relativo a esses planos.

Estabelece as competências dos Técnicos de Ambulância de Emergência (TAE), profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica IP (INEM), que atuam no âmbito da emergência médica extra-hospitalar.

Cria a Plataforma de Especialistas em Entomologia Médica e Saúde Pública, no âmbito da prevenção e controlo de doenças humanas de transmissão vetorial.

Cria um grupo de trabalho para avaliar possíveis causas de diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas.

Delegação de competências do diretor de finanças adjunto de Aveiro, José Hermínio Tavares Fernandes.

Delegação de competências do subdiretor-geral da área de gestão tributária do IVA, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto.

Delegação de competências da chefe de divisão da Direção de Finanças de Aveiro, em regime de substituição, Ana Maria dos Reis Fontela.