Legislação

Actualiza o quadro regulamentar, para fins prudenciais, das operações de titularização, na sequência das alterações introduzidas pela Directiva n.º 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro.

Procede a alterações e aditamentos nos seguintes avisos do Banco de Portugal: n.os 5/2007, 7/2007, 8/2007, 9/2007 e 10/2007.

Estabelece os limites à concentração de riscos perante um único cliente ou um grupo de clientes ligados entre si, revogando o aviso do Banco de Portugal n.º 6/2007.

Estabelece os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e define as características que os mesmos devem revestir, revogando o aviso n.º 12/92.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Aprova o Regulamento do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária.

Actualização dos tarifários dos transportes.

Alteração do regulamento tarifário para contemplar a nova forma de determinação das tarifas de acesso às redes de gás natural aplicáveis a clientes com consumos anuais superiores a 10 000 m3.

Revisão excepcional das tarifas de uso global do sistema e das tarifas de acesso às redes do gás natural aplicáveis a clientes com consumos superiores a 10 000 m3, para vigorarem de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 2011.

Declaração periódica de rendimentos - Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções.

Norma regulamentar n.º 23/2010-R - altera a norma regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabeleceu o novo regime jurídico de acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros.

Altera as normas regulamentares n.os 6/2007-R, de 27 de Abril, e 7/2007-R, de 17 de Maio.

Altera o reporte de informação contabilística relativa aos fundos de pensões e o modelo de reporte dos terrenos e edifícios detidos quer por sociedade gestora de fundos de pensões, quer pelos fundos de pensões por si geridos.

Altera o reporte de informação contabilística relativa aos fundos de pensões e o modelo de reporte dos terrenos e edifícios detidos quer pela empresa de seguros, quer pelos fundos de pensões por si geridos.

Acórdão n.º 39/2010, de 3 de Novembro, 1.ªS/SS - processos n.os 1175 a 1178/2010.

Estabelece os requisitos para garantir aos utentes o pagamento do transporte de doentes não urgentes.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças do Porto 1, Martinho Vieira Pacheco.

Delegação de competências do director de finanças-adjunto de Aveiro, José Hermínio Tavares Fernandes.

Delegação de competências do director de finanças de Aveiro, Telmo Joaquim da Rocha Tavares.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4, João Rosa Chambel.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, Leopoldo Manuel Dias Ferreira.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças do Porto 3, Adelino Monteiro de Lacerda.

Delegação de competências da chefe do Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, em regime de substituição, Maria Adelaide Carvalho da Costa Moreira.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Valongo 2, Francisco da Ressurreição Mendes.

Delegação de competências da chefe do Serviço de Finanças de Cascais 2, Maria Edite Ribeiro Feiteiro.