Legislação

Taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB).

Não julga inconstitucional a norma do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, na parte em que determina que o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é aplicável aos Juízos Cíveis do Tribuna

Não julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho da

Tarifas e preços para a energia eléctrica em 2010.

Revisão e Republicação do Regulamento Tarifário do Sector Eléctrico.

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho.

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, na acepção segundo a qual, em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão do atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das o

Aprovação de regras de facturação transitórias nas tarifas de venda a clientes finais.

Regulamento de inscrição.

Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

Fixa os prazos para apresentação dos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de acreditação preliminar de ciclos de estudos em funcionamento.

Fixa os montantes das taxas a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de acreditação preliminar de ciclos de estudos em funcionamento.

Prorrogação da mobilidade interna na categoria de técnico superior de Manuel Silva Gomes de Oliveira.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Amadora 2, em regime de substituição, Jorge Paulo Rosa de Sousa.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4, Alfredo de Carvalho Pires Lima.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, António Rosa Oliveira.

Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 28 de Outubro e de 10 de Dezembro de 2009.

Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 28 de Outubro e de 10 de Dezembro de 2009, que altera e republica o Regulamento Nacional de Estágio.

Reconhecimento dos graus académicos de ensino superior, Pré-Bolonha, atribuídos na Federação Russa, em aditamento da Deliberação n.º 2152/2009, de 23 de Julho.

Reconhecimento de graus académicos de ensino superior, Pós-Bolonha, conferidos na Turquia, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro.

Reconhecimento dos graus académicos de ensino superior, Pré-Bolonha, atribuídos na Ucrânia, em aditamento à Deliberação n.º 2153/2009, de 23 de Julho.

Reconhecimento de graus académicos de ensino superior, pós-Bolonha, conferidos na Moldávia, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro.

Reconhecimento dos graus académicos de ensino superior, pré-Bolonha, atribuídos na Moldávia, em aditamento à deliberação n.º 2154/2009, de 23 de Julho.

Reconhecimento dos graus académicos de ensino superior, Pré-Bolonha, atribuídos na Alemanha e Espanha, em aditamento à deliberação n.º 569/2009, de 26 de Fevereiro.

Reconhecimento dos graus académicos de ensino superior, Pré-Bolonha, atribuídos na Bélgica, em aditamento à deliberação n.º 1494/2009, de 28 de Maio.