Legislação

Norma Regulamentar n.º 15/2008-R - Planos de Poupança Reforma - divulgação de informação sobre comissões e rendibilidade.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 215.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir que, durante o inquérito, a excepcional complexidade, a que alude o n.º 3 do mesmo artigo, possa ser declarada oficiosamente, sem requerimento do Ministério Público; julga inconstitucional a mesma norma, quando interpretada no sentido de permitir que, em caso de declaração oficiosa da excepcional complexidade, esta não tenha de ser precedida da audição do arguido.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, na medida em que sujeita a concessão do perdão da pena à condição resolutiva do pagamento da indemnização ao lesado, dentro de certo prazo.

Não julga inconstitucional a norma, extraída da conjugação dos artigos 64.º, n.º 1, alínea f), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e 1038.º, alíneas f) e g), do Código Civil, interpretada no sentido de que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento a falta de comunicação do locatário ao locador da celebração de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial sito no prédio arrendado.

Prestação de serviços de seguros destinados a cobrir os riscos inerentes à responsabilidade civil profissional dos médicos inscritos na ordem dos médicos.

Adopta medidas de saneamento do Banco Privado Português, S. A..

Cauções GPL.

Aprova alterações ao Manual de Procedimentos do Gestor do Sistema e ao Manual de Procedimentos do Acerto de Contas, do sector eléctrico.

Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiros.

Delegação de competências do Chefe do SF Maia 1 Benjamim do Nascimento Pires.

Delegação de competências do chefe do SF Setúbal 2 em regime de substituição Francisco José Lambuzana Luciano.

Delegação de competências do chefe do SF Almada 3 em regime de substituição Luís Manuel Leitão Claudino.

Delegação de competências do chefe do SF Estarreja Carlos Júlio Lourenço Paciência.

Delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, Manuel Fernando Moreira de Sousa.

Delegação de competências do chefe dos Serviços Fiscais de Vila Franca Xira 1 Manuel Marques Simões.

Delegação de competências do chefe do SF Marinha Grande Manuel da Silva Gonçalves Moço.

Delegação de competências do DF Angra do Heroísmo, Alberto Manuel Rebelo Carreiro.

Delegação de competências do chefe do SF Gondomar 1 António Manuel dos Santos Curto.

Delegação de competências do chefe do SF Beja em regime de substituição, José Alexandre Aleixo Ramalho.

Delegação de competências do chefe do SF Peniche, José Lima Pereira da Cruz.

Delegação de competências da chefe do SF Lisboa 13, Maria de Lurdes Pegas Miranda Gonzalez.

Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2 de Outubro de 2008 - Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do CIRC - Banda Marcial de Murça.

Determina as formas de divulgação da informação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde.

Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Aprova os termos e condições de realização de um leilão de gás natural em 2009.