Legislação

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2008.

Aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. Revoga o Regulamento n.º 25/2001, de 22 de Novembro.

É aprovado o regulamento do procedimento de acreditação de avaliadores externos no âmbito dos Centros Novas Oportunidades.

Rectificação ao Regulamento da CMVM n.º 3/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007.

Publicação de aditamento à listagem publicada no jornal n.º 81 da 2.ª série do Diário da República de 26 de Abril de 2006.

Rectifica o regulamento da CMVM n.º 6/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007.

Rectifica o Regulamento da CMVM n.º 5/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007.

Não conhece do recurso por ter sido interposto de uma decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar e destinar-se à apreciação da constitucionalidade de normas em que, simultaneamente, se fundam a providência requerida e a acção correspondente.

Regula o acesso de pessoas com deficiência ou incapacidade ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) e as ofertas de educação e formação de adultos.

Reconhece os donativos concedidos em 2006 ao Oliveira do Bairro Sport Clube (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais).

Comercialização de fundos de pensões abertos e adesão individual e de contrato de seguro ligados a fundos de investimento.

Cria o grupo de trabalho que operacionalizará os objectivos contidos no Programa Nacional de Cuidados Paliativos.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro.

Fundos de investimento imobiliário e organismos de investimento colectivo.

Delegação de competências no secretário-geral, licenciado José António de Mendonça Canteiro.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 398.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.

Julga inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, em determinada interpretação.

Julga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição, na versão então vigente (1982), a norma constante do artigo 94.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Cerveira, em regime de substituição.

Subdelegação de competências do Director de Finanças Adjunto de Leiria.

Comercialização pública de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos.

Entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços.

Reconhece os donativos concedidos no ano de 2003 à Associação de Futebol de Santarém (Estatuto do Mecenato/benefícios fiscais).

Reconhece os donativos concedidos no ano de 2005 ao Esmoriz Ginásio Clube (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais).

Reconhece os donativos concedidos no ano de 2005 ao Anadia Futebol Clube Centro Recreativo Popular (Estatuto do Mecenato/Benefícios Fiscais).