Legislação

Acórdão Nº 232/2006 - O Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação, pelo que, pelas razões já constantes da decisão reclamada, que mantêm inteira validade e em nada são infirmadas pela presente reclamação, é efectivamente de não conhecer das questões objecto do recurso.

Acórdão Nº 628/2005 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, por violação do direito ao recurso, conjugado com o princípio da igualdade previsto no artigo 32º , Nº 1, e artigo 13º , Nº 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante da alínea f) do Nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual não é admissível o recurso interposto apenas pelo arguido para o Supremo Tribunal de Justiça quando a pena de prisão prevista no tipo legal de crime for superior a 8 anos mas a pena concretamente aplicada ao arguido, tenha sido inferior a 8 anos.

Acórdão Nº 474/2005 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o regulamento para utilização das redes de esgotos do concelho da Maia, editado em 27 de Junho de 1969, consequentemente, concede provimento ao recurso.

Rectificação Nº 797/2006 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior através da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior procede à rectificação da Deliberação Nº 566/2006 , de 9 de Maio, publicada no Diário da República, IIª Série, que delibera sobre a utilização dos exames nacionais do ensino secundário como provas de ingresso assim como o elenco de provas de ingresso e exames a realizar .

Aviso N.º 6033/2006 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge aprova a tabela de análises de natureza sanitária.

Despacho Nº 11 125/2006 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) ordena a retirada do mercado do medicamento Primene 10%, Solução Injectável, frasco de vidro de 100 ml, por razões de precaução e zelo pela saúde pública.

Deliberação Nº 649/2006 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) determina a recolha no mercado de um lote do medicamento Primene 10%, Solução Injectável, Frasco de Vidro de 100 ml, por razões de precaução e zelo pela saúde pública.

Despacho Nº 11 108/2006 - O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social através do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social determina que nas situações em que seja permitida a apresentação de requerimentos através do Serviço Segurança Social Directa são admitidos os respectivos meios de prova digitalizados e enviados electronicamente.

Rectificação Nº 787/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos procedem à rectificação do Aviso (extracto) Nº 5479/2006 , publicado no Diário da República, IIª Série, Nº 90, de 10 de Maio, que publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras 1.

Portaria N.º 933/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública cessa definitivamente o prédio sito na Rua do Beato, 1 a 9, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., em Lisboa.

Aviso N.º 5981/2006 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros através do Departamento Geral de Administração, publica as taxas de câmbio para cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 Junho de 2006.

Despacho Nº 11 035/2006 - O Ministério da Administração Interna através da Direcção-Geral de Viação aprova os cursos de formação e de actualização de instrutor de condução assim como os documentos a apresentar para admissão.