Legislação

Concurso público Nº 01/06, para construção do Edifício do CENJOR - naves 1 e 2 - 1ª fase - empreitada de toscos. CENJOR - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas. Anúncio.

Concurso público Nº 01/06/GDALS, para construção do novo complexo de carga do Aeroporto de Lisboa , publicado no Diário da República, IIª Série, parte especial, suplemento ao Nº 217, de 10 de Novembro de 2006. ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.. Esclarecimento.

Concurso público Nº 017/2006/DQMM, para construção da capela/casa mortuária de Vila Chã. Câmara Municipal de Vale de Cambra. Anúncio.

Concurso público Nº E. O. P. 11/2006, para repavimentação de Gandra a Taião. Câmara Municipal de Valença. Anúncio.

Concurso público Nº C. P./02/06, para empreitada de execução Escola Básica EB 1 (14 salas) de Sátão. Câmara Municipal de Sátão. Anúncio.

Concurso público para adaptação e remodelação de edifício para integrar serviços técnicos da Câmara Municipal de Santa Comba Dão , publicado no Diário da República, IIª Série, parte especial, Nº 203, de 20 de Outubro de 2006. Câmara Municipal de Santa Comba Dão. Prorrogação de prazo.

Concurso público para construção de escolas destinadas ao ensino básico e secundário incluindo acesso e infra-estruturas - Centro Escolar de Refóios. Câmara Municipal de Ponte de Lima. Anúncio.

Concurso público Nº 28/2006, para prestação de serviços para plantação de árvores e arbustos na Avenida de Meneres e Avenida de Sousa Aroso, em Matosinhos. Câmara Municipal de Matosinhos. Anúncio.

Concurso público Nº 74-73-d), para empreitada das Piscinas Municipais de Alpendurada e Matos. Câmara Municipal de Marco de Canaveses. Anúncio.

Concurso público para duplicação da ligação do IP5 - Guarda. Câmara Municipal da Guarda. Anúncio.

Concurso público para beneficiação do regadio tradicional de Margem. Câmara Municipal de Gavião. Anúncio.

Concurso público para recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos na zona sul do concelho do Fundão. Câmara Municipal do Fundão. Anúncio.

Concurso público para empreitada de execução das instalações para o serviço de Polícia Municipal. Câmara Municipal de Albufeira. Anúncio.

Concurso público para fornecimento de reagentes para bioquímica geral. Ministério da Saúde. Direcção-Geral da Saúde. Hospital Distrital de Faro. Anúncio.

Concurso público para fornecimento de reagentes para imuno-hematologia técnica de aglutinação em gel/coluna. Ministério da Saúde. Direcção-Geral da Saúde. Hospital Distrital de Faro. Anúncio.

Concurso público para fornecimento de reagentes para hormonas. Ministério da Saúde. Direcção-Geral da Saúde. Hospital Distrital de Faro. Anúncio.

Concurso público para aquisição da prestação de serviços de limpeza no Hospital Distrital de Faro durante o ano 2007. Ministério da Saúde. Direcção-Geral da Saúde. Hospital Distrital de Faro. Anúncio.

Concurso limitado Nº 220004/2007, para fornecimento de material específico gastro/endoscopia. Ministério da Saúde. Direcção-Geral da Saúde. Centro Hospitalar de Coimbra. Anúncio.

Concurso público para atribuição do uso privativo no domínio público hídrico. Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve. Anúncio.

Concurso público para empreitada de obras de remodelação da cobertura, caixilharia e limpeza exterior do Palácio da Justiça de Caminha. Ministério da Justiça. Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. Anúncio.

Despacho Nº 26 515-A/2006 - A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprova, para vigorarem no território nacional no ano de 2007, com início em 1 de Janeiro, os valores das tarifas e preços de electricidade .

Acórdão Nº 604/2006 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do Nº 1 do artigo 141º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei Nº 114/1991, de 3 de Maio, na redacção resultante do Decreto-Lei Nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que a suspensão da execução da pena tão-somente poderá ser decretada se em causa estiverem contra-ordenações graves, o que implicaria que, no tocante às contra-ordenações muito graves, um tal instituto não poderia operar.

Acórdão Nº 602/2006 - O Tribunal Constitucional julga inconstitucional a norma vertida no preceito da alínea d) do Nº 7 do artigo 39º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 53/2004, de 18 de Março, quando interpretado no sentido de que dele decorre, nos casos em que foi proferida sentença nos termos do Nº 1 daquele artigo, a imposição, ao trabalhador que não desfrute de condições económicas suficientes e que pretenda instaurar novo processo de insolvência para efeitos de nele ser reconhecida a reclamação do seu crédito por salários não pagos pela entidade insolvente, com vista ao disposto na alínea a) do artigo 324º da Lei Nº 35/2004, de 29 de Julho, do depósito de um montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das dívidas previsíveis da massa insolvente, não contemplando o benefício de apoio judiciário a possibilidade de isenção desse depósito.

Despacho Nº 26 394/2006 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações através da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros em percursos inferiores a 50 km.

Despacho Nº 26 348/2006 - O Ministério da Administração Interna através da Direcção-Geral de Viação define as características do colete retrorreflector e raqueta de sinalização a utilizar pelo vigilante sempre que acompanhe crianças no atravessamento da via pública .