IIª Série
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II
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08/03/2005
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Despacho conjunto Nº 204-D/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações determina a actualização anual das tarifas de portagem para vigorarem nos anos de 2006 a 2012 (inclusive) a efectuar pela BRISAL - Auto-Estradas do Litoral, S. A., ao abrigo do disposto no Nº 8 da base LXIII anexa ao Decreto-Lei Nº 215-B/2004, de 16 de Setembro.
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