Legislação

Portaria N.º 1338/2005 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros cria postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Acórdão Nº 639/2005 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao presente recurso, uma vez que foi violado o preceituado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, por desigualdade de tratamento entre trabalhadores da mesma empresa.

Acórdão Nº 638/2005 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao presente recurso, uma vez que não se antevê que a exigência de pagamento do respectivo montante constitua uma "injusta medida" , porquanto excessiva e não adequada, sendo que a instituição de crédito pode excluir a sua responsabilidade provando, que satisfez as prescrições legais relativas à obrigação de rescisão da convenção do cheque e os requisitos fixados pelo Banco de Portugal.

Despacho (extracto) Nº 27 105/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos e através da Direcção de Finanças de Portalegre, publica a subdelegação de competências do Director de Finanças.

Portaria N.º 1339/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública, determina a obrigatoriedade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, do envio por transmissão electrónica dos dados (Internet) da declaração periódica de rendimentos de IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal para todos os sujeitos passivos que as devam apresentar.

Despacho Nº 26 956/2005 - O Ministério da Economia e da Inovação através da Direcção-Geral de Geologia e Energia determina um novo período de apresentação de pedidos de informação prévia para ligação à rede de instalações do sistema eléctrico independente .

Despacho Nº 26 425-A/2005 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações através da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais determinam os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros , em percursos inferiores a 50 km.

Acórdão Nº 632/2005 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao presente recurso pois importa concluir que o artigo 405º do Código Civil, quando interpretado no sentido de que o princípio da liberdade contratual abrange a liberdade de as partes optarem livremente pelo modelo contratual típico de arrendamento comercial ou pelo modelo contratual atípico designado de contrato de instalação de lojista em centro comercial não é inconstitucional por violação do princípio da confiança do cidadão, emanado do princípio do Estado de direito democrático na sua vertente de Estado de direito, consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.

Acórdão Nº 629/2005 - O Tribunal Constitucional decide n ão julgar inconstitucional a interpretação do artigo 143º , Nº 1 e Nº 2, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 114/1994, de 3 de Maio, artigo 29º , Nº 1, alínea b), e Nº 2, artigo 30º , alínea a), artigo 31º e artigo 32º do Decreto-Lei Nº 433/1982, de 27 de Outubro, e artigo 57º , Nº 2, e artigo 125º , Nº 2, do Código Penal, segundo a qual, em matéria contra-ordenacional, nos casos de suspensão da execução da sanção acessória, a suspensão da prescrição dessa sanção, prevista na alínea a) do referido artigo 30º , se mantém até ao trânsito em julgado da decisão que revoga aquela suspensão da execução.

Acórdão Nº 614/2005 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao presente recurso por não julgar inconstitucional a norma do artigo 41º , Nº 2, primeira parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 142/1973, de 31 de Março na interpretação segundo a qual a titularidade de pensão de sobrevivência em caso de união de facto depende de o companheiro do falecido estar nas condições do artigo 2020º do Código Civil, isto é, de ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009º , Nº 1, alíneas a) a d), do mesmo Código.

Despacho Nº 26 957/2005 - O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do Gabinete do Ministro constitui um grupo de trabalho para o efeito do respectivo processo de integração da extinta Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA).

Despacho (extracto) Nº 26 906/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação e subdelegação de competências do Director de Finanças do Porto.

Despacho (extracto) Nº 26 905/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Fronteira.

Aviso (extracto) Nº 12 001/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2.

Despacho Nº 26 902/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças publica a subdelegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Aviso Nº 12 000/2005 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros através do Departamento Geral de Administração publica as taxas de câmbio para a cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Acórdão Nº 611/2005 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao presente recurso por não julgar inconstitucional a norma do artigo 291º , Nº 1, do CPP, na interpretação segundo a qual determina a irrecorribilidade do despacho que rejeita, por inutilidade e por servir apenas para protelar o andamento do processo, a realização de diligências probatórias pedida pelo arguido no requerimento de instrução .

Acórdão Nº 159/2005 - O Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao presente recurso por não julgar inconstitucional a norma do artigo 41º , Nº 2, primeira parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 142/1973, de 31 de Março, na interpretação segundo a qual a titularidade de pensão de sobrevivência em caso de união de facto depende de o companheiro do falecido estar nas condições do artigo 2020º do Código Civil, isto é, de ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009º , Nº 1, alíneas a) a d), do Código Civil.

Aviso Nº 11970/2005 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações através da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas determinam os valores dos índices de custo de mão-de-obra (quadro I) e dos índices de materiais (quadro II) relativos aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2005 e dos índices de equipamento de apoio (quadro III) relativos aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2005.

Despacho conjunto Nº 1097/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aprovam o Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para chefe de repartição do quadro de pessoal do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Portaria N.º 1309/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprovam a extensão de encargos com vista a autorizar a abertura de concurso público para aquisição de serviços de recolha, transporte, transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA - bovinos e equídeos).

Portaria N.º 1308/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprovam a extensão de encargos com vista a autorizar a abertura de concurso público para aquisição de serviços de upgrade das redes Wan do IFADAP/INGA.

Despacho Nº 26 689/2005 - O Ministério da Economia e da Inovação através do Gabinete do Ministro aprova o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM).

Rectificação Nº 2090/2005 - O Ministério da Justiça através do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça rectifica o Aviso Nº 10 762/2005 , publicado no Diário da República, IIª série, Nº 229, de 29 de Novembro de 2005, que publica a lista de graduação final dos candidatos ao concurso de provas públicas para atribuição do título de notário . .

Despacho Nº 26 566/2005 - O Ministério da Saúde através do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, aprova a composição do Conselho Ético e Profissional de Odontologia .