Legislação

Despacho Nº 16 379-A/2004 - O Ministério da Economia através da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos fixa os valores dos parâmetros do novo período de regulação.

Acórdão Nº 463/2004 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, por violação do artigo 32º , Nº 1 e Nº 5, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 359º do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de, em situação em que o tribunal de julgamento comunica ao arguido estar-se perante uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação , quando a situação é de alteração substancial da acusação, poder o silêncio do arguido ser havido como acordo com a continuação do julgamento .

Acórdão Nº 461/2004 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao presente recurso, uma vez que a norma do artigo 32º , Nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quando aplicada em processo penal, ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal , na interpretação aí feita, não viola o artigo 32º , Nº 1 e Nº 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP).