Legislação

Acórdão Nº 321/2004 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade, pois será necessário ressalvar, pelo menos, a hipótese de a lei de alterações reproduzir as normas organicamente inconstitucionais do decreto-lei submetido à sua apreciação. Em tal caso, é inegável que a Assembleia da República assume ou adopta tais normas como suas ao mantê-las inalteradas de forma expressa e inequívoca. E, assim sendo, tais normas não podem mais ser arguidas de organicamente inconstitucionais, até porque se verifica, quanto a elas, uma novação da respectiva fonte.

Acórdão Nº 304/2004 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso pois o arguido, no processo onde o depoimento é prestado nada pode opor, no estrito plano do direito infraconstitucional e verificado o consentimento expresso do depoente, à inquirição do co-arguido como testemunha. Não pode conceber-se que a eventual ofensa do disposto no artigo 133º , Nº 2, do Código de Processo Penal, por o co-arguido não ter expressado o seu consentimento, implique a violação das garantias de defesa , constitucionalmente asseguradas, do arguido que está a ser julgado no processo onde o depoimento é prestado .

Acórdão Nº 303/2004 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 170º , Nº 1, do Código Penal, uma vez que a norma mencionada, na versão resultante da Lei Nº 65/1998, de 2 de Setembro, não viola a Constituição da República Portuguesa e, designadamente, não ofende os princípios enunciados no artigo 1º .Consequentemente, nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no que se refere à questão de constitucionalidade.