Legislação

Parecer Nº 21/2002 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Guarda rural - Angola - PSP - Integração - Agente militarizado - Quadro geral de adidos - Subsistema de saúde - ADSE - SAD - Beneficiário - Aposentado.

Rectificação Nº 2396/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos rectifica o Aviso (extracto) Nº 11 812/2004 , publicado no Diário da República, IIª série, Nº 295, de 18 de Dezembro de 2004.

Rectificação Nº 2395/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos rectifica o Aviso (extracto) Nº 11 644/2004 , publicado no Diário da República, IIª série, Nº 291, de 14 de Dezembro de 2004.

Despacho Nº 27 350/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a subdelegação de competências do Director dos Serviços Financeiros (DSF).

Regulamento da CMVM Nº 8/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários altera o Regulamento da CMVM Nº 12/2003 sobre fundos de capital de risco .

Despacho Nº 27 265/2004 - O Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior aprova o calendário do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior do ano de 2005.

Edital Nº 2025/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através do Instituto de Seguros de Portugal publica as notificações de cancelamento da inscrição de mediadores de seguros.

Deliberação Nº 1504/2004 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento define "preparado oficinal" como sendo qualquer medicamento preparado segundo as indicações compendiais, de uma farmacopeia ou de um formulário, em farmácia de oficina ou nos serviços farmacêuticos hospitalares, destinado a ser dispensado aos doentes assistidos por essa farmácia ou serviço.

Despacho Nº 27 239/2004 - O Ministério da Justiça através do Gabinete do Ministro fixa em 140 o número máximo de auditores de justiça a admitir no âmbito do XXIV Curso de Formação de Magistrados .

Aviso Nº 12 142/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 1.

Aviso (extracto) Nº 12 141/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a subdelegação de competências do Director de Finanças de Faro.

Aviso (extracto) Nº 12 139/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica o regime de substituição de vários Chefes dos Serviços de Finanças.

Aviso (extracto) Nº 12 138/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica o regime de substituição da tesoureira de finanças do Alandroal, nível 2 e do tesoureiro de finanças do Corvo, nível 2.

Aviso (extracto) Nº 12 137/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica o regime de substituição de vários Chefes dos Serviços de Finanças.

Aviso (extracto) Nº 12 136/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira.

Aviso (extracto) Nº 12 135/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4.

Aviso (extracto) Nº 12 134/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe de Finanças da Amadora 1.

Aviso (extracto) Nº 12 133/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras 2.

Despacho Nº 27 112/2004 - A Presidência do Conselho de Ministros através do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação concede um regime especial de faltas ao trabalho ou às aulas para os agentes envolvidos na organização e realização dos Mundiais de Pesca Desportiva.

Deliberação Nº 1500/2004 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento aprova a lista de equipamento mínimo de existência obrigatória para as operações de preparação, acondicionamento e controlo de medicamentos manipulados .

Deliberação Nº 1498/2004 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento com base no Decreto-Lei Nº 95/2004, de 22 de Abril, que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados estabelece quais são as substâncias cuja utilização na preparação de medicamentos manipulados não é permitida.

Deliberação Nº 1497/2004 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento com base no Decreto-Lei Nº 95/2004, de 22 de Abril que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados , define as condições exigidas aos fornecedores de matérias-primas.

Despacho Nº 27 008/2004 - O Ministério da Justiça através do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça estabelece normas a utilizar no exercício da sua actividade pelas entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.

Despacho conjunto Nº 749/2004 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública e o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional autoriza os municípios portugueses a recorrer ao crédito para financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.

Despacho Nº 26 983/2004 - O Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho através da Direcção-Geral de Geologia e Energia publica os valores dos factores de compensação Kc utilizados no cálculo das compensações devidas aos clientes dos distribuidores vinculados por incumprimento dos padrões individuais de qualidade relativos à continuidade de serviço.