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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 
II
05/03/2003
Despacho Nº 4271/2003 - O Ministério das Finanças através do Gabinete da Ministra determina a aprovação das tabelas de retenção na fonte em sede de IRS , em euros, para vigorarem durante o ano de 2003 na Região Autónoma dos Açores .
IIª Série
 
II
05/03/2003
Portaria Nº 291/2003 - O Ministério das Finanças cria um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar.