Legislação

Anúncio Nº 187/2003 - O Tribunal Central Administrativo anuncia o resultado da eleição realizada em 3 de Dezembro de 2003 para a vice-presidência da 1ª Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo .

Despacho Nº 25 101/2003 - O Ministério da Saúde através do Gabinete do Ministro publica o Acordo para fornecimento de medicamentos celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias, e designa, por parte do Ministério da Saúde, os elementos para integrar a comissão paritária para acompanhamento e aperfeiçoamento do referido acordo.

Despacho Nº 25 101-E/2003 - A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos publica a prorrogação do regime de interruptibilidade dos contratos de fornecimento de energia eléctrica , vigente à data do presente despacho, até à data da entrada em funcionamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).

Despacho Nº 25 101-D/2003 - A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos publica os guias de telecontagem para vigorar na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, que constam do anexo I e anexo II, respectivamente, do presente despacho.

Despacho Nº 25 101-C/2003 - A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos publica a fixação dos valores do ajuste trimestral dos preços da energia activa das tarifas de venda a clientes finais do SEP , do SEPA e do SEPM, em MAT, AT e MT, bem como aos valores dos preços da energia activa da tarifa de energia e potência aplicável aos fornecimentos a clientes finais do SEP , SEPA e SEPM em MAT, AT e MT para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Despacho Nº 25 101-B/2003 - A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos publica as regras transitórias previstas no artigo 106º do Regulamento de Relações Comerciais , aplicáveis aos equipamentos de medição, para vigorarem especificamente, durante o ano de 2004, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Despacho Nº 25 094-A/2003 - O Ministério da Economia através da Direcção-Geral da Energia determina o período e condições de aceitação de pedidos de informação prévia (PIP) para o próximo quadrimestre, a apresentar a esta Direcção-Geral .

Portaria Nº 1575/2003 - O Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Interna fixam o valor do suplemento de missão a abonar a título excepcional aos militares da Guarda Nacional Republicana, que integram a missão no Iraque .

Portaria Nº 1574/2003 - O Ministério das Finanças cria um lugar de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo , a extinguir quando vagar.

Portaria Nº 1573/2003 - O Ministério das Finanças cria um lugar de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo , a extinguir quando vagar.

Despacho Nº 25 013/2003 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres determina o procedimento de certificação ATP de equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis.

Despacho Nº 24 888/2003 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres determina as datas e locais dos exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias no ano 2004.

Despacho Nº 24 887/2003 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres determina as datas e locais dos exames de capacidade profissional para transportes rodoviários de passageiros em autocarro no ano 2004.

Despacho Nº 24 886/2003 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres determina as datas e locais dos exames de capacidade profissional para a actividade de transportes em táxi no ano 2004.

Despacho Nº 24 856/2003 - O Ministério da Economia através da Direcção-Geral da Energia reconhece a REDINSPAL - Inspecção de Redes de Gás, Lda., como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás .

Portaria Nº 1556/2003 - O Ministério das Finanças cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos um lugar de assessor principal a extinguir quando vagar.

Despacho Nº 24 736/2003 - A Presidência do Conselho de Ministros através do Gabinete do Primeiro-Ministro concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, do institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central.

Despacho Nº 24 693/2003 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres reconhece o Instituto de Soldadura e Qualidade como entidade competente para certificar a conformidade dos equipamentos especializados para o transporte de produtos alimentares perecíveis.

Despacho Nº 24 546/2003 - O Ministério da Administração Interna através da Direcção-Geral de Viação, aprova o Regulamento de Horário de Trabalho do Pessoal da Direcção-Geral de Viação .

Despacho conjunto Nº 1090/2003 - O Ministério das Finanças e o Ministério da Cultura reconhecem que os donativos concedidos para 2001-2005 à Fundação PLMJ, foi considerado de interesse cultural, logo podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no Nº 1 e da parte final do Nº 3 do artigo 3º do Estatuto do Mecenato.

Aviso Nº 13 544/2003 - O Ministério da Saúde através do Instituto da Farmácia e do Medicamento publica a lista dos medicamentos autorizados para comparticipação em 24 de Novembro de 2003. A sua comparticipação reporta-se à data de publicação deste aviso.

Aviso Nº 13 487/2003 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento publica a lista dos medicamentos autorizados para comparticipação em 13 e 18 de Novembro de 2003. A sua comparticipação reporta-se à data da publicação deste aviso.

Aviso (extracto) Nº 13 443/2003 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a subdelegação de competências do Director de Finanças-Adjunto de Lisboa.

Acórdão Nº 528/2003 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas do artigo 32º , Nº 8, artigo 34º , Nº 1 e Nº 4, e artigo 18º , Nº 2, da Constituição, a norma constante do artigo 188º , Nº 1, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à que foi dada pelo Decreto-Lei Nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, quando interpretada no sentido de não impor que o auto da intercepção e gravação de conversações e comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz e, em consequência, concede provimento ao recurso.

Rectificação Nº 2351/2003 - O Ministério das Finanças através do Instituto de Gestão do Crédito Público procede à rectificação do Aviso Nº 12 110/2003 publicado no Diário da República, IIª Série, Nº 263, de 13 de Novembro de 2003.