Legislação

Despacho Conjunto Nº 165/2002 - O Ministério das Finanças e o Ministério da Ciência e da Tecnologia reconhecem ao IMAR - Instituto do Mar, o direito aos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

Acórdão Nº 33/2002 - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do Nº 1 do artigo 85º do Regulamento de Disciplina Militar por não violar nenhum princípio constitucional.

Despacho Nº 5011/2002 - O Ministério da Economia através da Direcção-Geral da Energia prorroga por mais seis meses a inscrição provisória de TOTALINSPE - Inspecção de Sistemas Energéticos e Ambiente, S.A..

Despacho Nº 5010/2002 - O Ministério da Economia através da Direcção-Geral da Energia prorroga por mais seis meses a inscrição provisória de GASMED - Inspecção e Análise de Projectos de Gás, Lda..

Despacho Nº 4977/2002 - A Direcção-Geral de Viação aprova os modelos de impressos CEMT 4, 5A, 5B, 6A, 6B, 7 e 8 de certificados comprovando que os veículos apresentam adequadas condições de segurança e de protecção do ambiente .

Despacho Nº 4963/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo altera o modelo de declaração aduaneira de veículo (DAV).