Legislação

Despacho Nº 27 392/2002 - O Ministério da Segurança Social e do Trabalho através do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, determina o valor da comparticipação mensal às amas, por criança.

Despacho Nº 27 391/2002 - O Ministério da Segurança Social e do Trabalho através do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, determina o valor do subsídio mensal de retribuição às famílias de acolhimento, por cada criança ou jovem.

Despacho Nº 27 390/2002 - O Ministério da Segurança Social e do Trabalho através do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, determina o valor do subsídio mensal de retribuição às famílias de acolhimento, por cada pessoa idosa ou pessoa adulta com deficiência.

Despacho Nº 27 415-A/2002 - O Ministério da Economia através da Direcção-Geral da Energia estabelece que decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2003 novo período de apresentação de pedidos de informação prévia (PIP) para ligação de produtores independentes de energia eléctrica à rede do Sistema Eléctrico Público (SEP).

Acórdão Nº 432/2002 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 23º, Nº 4, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 20-A/1990, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei Nº 394/1993, de 24 de Novembro, na parte em que fixa como limite mínimo da multa a aplicar o valor da vantagem patrimonial pretendida pelo agente, quando tal limite mínimo seja inferior ao limite máximo a que se refere o mesmo preceito, e na medida em que esta condição foi respeitada na decisão recorrida, nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 421/2002 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso uma vez que a delegação em causa tem fundamentalmente o sentido de um mero descongestionamento de funções, sem prejuízo da faculdade de os militantes sancionados poderem apelar, nos termos dos estatutos, para o comité central e, assim esgotarem os meios internos de resolução, situando-se a intervenção jurisdicional como ultima ratio.

Acórdão Nº 416/2002 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso pois é incontroverso que a norma em causa, na interpretação que lhe foi dada, não viola o princípio da igualdade, uma vez que todos os contribuintes que se encontravam na situação do recorrente mereceram o mesmo tratamento.

Regulamento Nº 17/2002 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Altera o artigo 58º do Regulamento da CMVM Nº 12/2000 , sobre intermediação financeira.

Despacho Nº 27 384-C/2002 - O Ministério da Segurança Social e do Trabalho atendendo à tolerância de ponto concedida para o dia 31 de Dezembro, mantém os benefícios previstos no Decreto-Lei Nº 248-A/2002, de 14 de Novembro, durante os dias 2 e 3 de Janeiro de 2003, desde que os pagamentos se efectuem nos demais termos do referido diploma.

Despacho Nº 27 384-B/2002 - O Ministério das Finanças atendendo à greve realizada pelos trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos no dia 30, e à tolerância de ponto concedida para o dia 31 de Dezembro, mantém os benefícios previstos no Decreto-Lei Nº 248-A/2002, de 14 de Novembro, durante os dias 2 e 3 de Janeiro de 2003, desde que os pagamentos se efectuem nos demais termos do referido diploma.

Despacho Nº 27 384-A/2002 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Combustíveis - preços máximos de venda ao público.

Rectificação Nº 2585/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos, rectifica uma inexactidão publicada no Diário da República Nº 282, de 6 de Dezembro de 2002, a p. 20 069.

Acórdão Nº 476/2002 - O Tribunal Constitucional indefere a reclamação apresentada, por entender que a questão posta pela sociedade reclamante não pode ser de interpretação inconstitucional , mas tão-só de eventual não acatamento do artigo 234º do Tratado de Roma, pelo Tribunal a quo. Nestes termos confirma o despacho reclamado.

Acórdão Nº 419/2002 - O Tribunal Constitucional decide indeferir a reclamação apresentada, por entender que não se verifica o pressuposto do artigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional. Nestes termos confirma o despacho reclamado, que não admitiu o recurso interposto do Acórdão Nº 155/2002.

Acórdão Nº 155/2002 - O Tribunal constitucional, decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 24º, Nº 5, do Código das Expropriações de 1991, interpretada no sentido de excluir da classificação de «solo apto para a construção» os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional e na Reserva Ecológica Nacional expropriados para implantação de uma central de incineração de resíduos urbanos e respectivo aterro sanitário, por entender que não viola o princípio da indemnização justa, a que se refere o artigo 62º da nossa Constituição. Nestes termos concede provimento ao recurso.

Aviso (extracto) Nº 13 693/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências, do Chefe do Serviço de Finanças do Fundão.

Despacho Nº 27 277-A/2002 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação por deliberação da Comissão Permanente da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), determina as taxas unitárias de base de rota e as taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro.

Regulamento Nº 48/2002 - O Instituto de Seguros de Portugal emite a norma Nº 23/2002 - R - Supervisão complementar das empresas de seguros com sede em Portugal integradas em grupos de seguros.

Despacho Nº 27 175/2002 - A Presidência do Conselho de Ministros através do Gabinete do Primeiro-Ministro, concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro.

Parecer Nº 140/2001 - Procuradoria-Geral da República - Região Autónoma dos Açores - Armazém da Alfândega - Titularidade - Património do Estado - Património regional - Domínio público - Domínio privado - Desafectação - Serviço estadual.

Despacho (extracto) Nº 27 069/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação e subdelegação de competências nos chefes de divisão, chefes de finanças e tesoureiros de finanças.

Aviso (extracto) Nº 13 573/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2.

Despacho Nº 26 750/2002 - O Ministério da Administração Interna através da Direcção Geral de Viação aprova a ficha de inspecção periódica.

Despacho Nº 26 989/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos, publica a subdelegação de competências nos chefes de Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária I e II.

Despacho (extracto) Nº 26 988/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publica as promoções a secretários aduaneiros principais da carreira de secretário aduaneiro, do quadro de pessoal desta Direcção-Geral.