Legislação

Despacho Nº 26774-C/2001 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia - Combustíveis - preços máximos de venda ao público.

Despacho Nº 26560/2001 - O Ministério das Finanças aprova a 4ª fase do processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S.A. (BCA), pelo Decreto-Lei Nº 285-A/2001, de 5 de Novembro, o qual prevê que as condições concretas da operação sejam afixadas através de uma ou mais resoluções do Conselho de Ministros.

Despacho Nº 26774-A/2001 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia - Combustíveis - preços máximos de venda ao público.

Despacho Nº 26602/2001 - O Ministério da Economia através da Direcção-Geral da Energia adopta, a partir da presente data, os valores para o cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia no subsector da indústria téxtil.

Regulamento Nº 29/2001 - O Instituto de Seguros de Portugal emite a Norma Nº 19/2001-R - Tratamento contabilístico das menos-valias não realizadas de investimentos apuradas no exercício de 2001.

Despacho conjunto Nº 1126-A/2001 - O Ministério da Economia e o Ministério da Saúde reiteram a dupla marcação dos preços das especialidades farmacêuticas em escudos e euros, consagrada no Decreto-Lei Nº 101/1994, de 19 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei Nº 283/2000, de 10 de Novembro, que deve ser efectuada até 31 de Dezembro de 2001.

Regulamento da CMVM Nº 8/2001 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Taxas.

Regulamento da CMVM Nº 7/2001 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Governo das sociedades cotadas .

Regulamento Nº 28/2001 - O Instituto de Seguros de Portugal emite a Norma Nº 20/2001-R - Seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios.

Despacho Nº 26375/2001 - A Presidência do Conselho de Ministros concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central nos dia 24 e 31 de Dezembro.

Despacho conjunto Nº 1117/2001 - Os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, aprova e publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos do âmbito da medida Nº 5, acção Nº 5.3, « Formação avançada de docentes no ensino superior », da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP III).

Acórdão Nº 527/2001 - O Tribunal Constitucional decide manter a rejeição das candidaturas apresentadas pelo Partido Popular - CDS-PP, nas próximas eleições autárquicas, à Assembleia de Freguesia de Fatela, à Câmara Municipal do Fundão e à Assembleia Municipal do Fundão, por ser manifestamente intempestiva a tentativa de suprimento das irregularidades.

Acórdão Nº 465/2001 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a revogação do Decreto-Lei Nº 293/1977, de 20 de Julho, por entender que não viola o princípio da igualdade, sendo o legislador livre, em face do disposto no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, de revogar o referido Decreto-Lei. Nestes termos decide negar provimento ao recurso.

Despacho Nº 26286/2001 - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, adita o artigo 10º-A ao Regulamento para Atribuição de Financiamentos aos Projectos Integrados na Medida Nº 2.2, "Conteúdos", do Eixo Prioritário Nº 2, "Portugal Digital", do Programa Operacional Sociedade da Informação.

Acórdão Nº 518/2001 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, já que o artigo 25º, Nº 1 da Lei Orgânica Nº 1/2001, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, possibilita a rectificação dos erros contidos nas listas de candidatos.

Acórdão Nº 519/2001 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso na interpretação dada pelo artigo 31º, Nº 1 e artigo 29º, Nº 5 da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, uma vez que o recurso deve ser interposto depois da afixação das listas de candidatos para as autarquias locais.

Acórdão Nº 517/2001 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso já que o artigo 29º, Nº 3 da Lei Orgânica Nº 1/2001, que regula a eleição dos titulares os órgãos das autarquias locais, permite a rectificação dos erros cometidos na elaboração das listas de candidatos.

Acórdão Nº 482/2001 - O Tribunal Constitucional decide corrigir os valores das coimas aplicadas no Acórdão Nº 444/2001 , que condenava os partidos políticos mencionados nesse acórdão, pela infracção da falta de apresentação de contas, uma vez que os partidos indicados não cumpriram, relativamente ao exercício de 1998, a obrigação emergente do preceituado no Nº 1, do artigo 13º da Lei Nº 72/1993.

Despacho Nº 26121/2001 - O Ministério da Economia através da Direcção-Geral da Energia reconhece a ECAIEC - Inspecções e Controlo de Qualidade, Lda., como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, ficando provisoriamente inscrita no cadastro próprio da Direcção-Geral da Energia pelo prazo de um ano.

Acórdão Nº 516/2001 - O Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, uma vez que o artigo 7º, Nº 2, alínea c), da Lei Orgânica Nº 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, visa proteger a justiça da actuação e a imparcialidade dos órgãos do poder autárquico no plano da gestão autárquica.

Acórdão Nº 515/2001 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, uma vez que não viola o artigo 7º, Nº 1, alínea c), da Lei Orgânica Nº 1/2001, no que diz respeito à eleição de funcionários que exerçam uma actividade profissional com subordinação jurídica, no âmbito da autarquia.

Acórdão Nº 514/2001 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, uma vez que não há violação da alínea c) e alínea a), do Nº 2, do artigo 7º da Lei Orgânica Nº 1/2001, que regulam o acesso do acto eleitoral a candidatos que são membros dos corpos sociais de sociedades ou proprietários de empresas que tenham contratos pendentes com a autarquia.

Acórdão Nº 513/2001 - O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do recurso, por falta de legitimidade do recorrente, no que diz respeito à possibilidade de recorrer das decisões do governador civil de actos do presidente da câmara relativos ao local de funcionamento de assembleias de voto.

Acórdão Nº 512/2001 - O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do recurso, por falta de legitimidade do recorrente, na interpretação dada pelo artigo 8º, alínea f), da Lei do Tribunal Constitucional, relativamente aos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional sobre matéria de contencioso relativo às eleições para os órgãos do poder local.

Portaria Nº 2157/2001 - O Ministério das Finanças autoriza, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei Nº 97/1970, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Mourão do Posto Fronteiriço de São Leonardo, para implementação de um empreendimento turístico que potencie o desenvolvimento do concelho e da região.