Legislação

Despacho conjunto Nº 999/2000 - Os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Educação e da Saúde determinam a constituição de um grupo interdepartamental que assegurará o acompanhamento e avaliação da intervenção precoce, a nível nacional, no âmbito da alínea b) do Nº 11.1 do Despacho Conjunto Nº 891/1999.

Regulamento da CMVM Nº 33/2000 - Comissão de Mercados de Valores Mobiliários - Transmissão de intenções de investimento e ordens por meios telefónicos em ofertas públicas.

Acórdão Nº 158/2000 - O Tribunal Constitucional decide, nos termos do Nº 3 do artigo 80º da Lei Nº 28/1982, de 15 de Novembro, interpretar o artigo 391º-C do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei Nº 59/1998, de 25 de Agosto, em conjugação com o Nº 3 do artigo 308º do mesmo Código, no sentido de que, se o juiz verificar a falta de pressupostos legais do processo abreviado, deve proferir despacho de não pronúncia. Nestes termos, julga procedente o recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada de acordo com o juízo relativo à questão de constitucionalidade.

Acórdão Nº 157/2000 - O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do recurso, considerando que não se põe em causa que o acórdão recorrido assim como os preceitos indicados pela reclamante no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal. Como tal, decide indeferir a reclamação.

Acórdão Nº 155/2000 - O Tribunal Constitucional decide deferir a reclamação, porquanto, um entendimento que se traduza, na não aplicação ao caso dos autos, do preceituado no artigo 33º Nº 1 do Código de Processo Penal, implicaria uma interpretação desta norma atentatória do disposto no artigo 32º Nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

Acórdão Nº 150/2000 - O Tribunal Constitucional concluiu que a norma constante do artigo 70º do Decreto-Lei Nº 360/1971, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei Nº 283/1992, de 19 de Dezembro, não padece de inconstitucionalidade. Nestes termos decide negar provimento ao recurso.

Acórdão Nº 149/2000 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma constante do Nº 3 do artigo 161º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 114/1994, de 3 de Maio, na parte em que tipifica como crime de desobediência o comportamento do condutor que, notificado para entregar a carta ou licença de condução a apreender pela entidade competente, o não faça no prazo legal, e, em consequência, concede provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada de acordo com o presente julgamento sobre a questão de constitucionalidade.

Acórdão Nº 148/2000 - O Tribunal Constitucional decide não conhecer do recurso, na medida em que é incontestada pelo recorrente a violação do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, pelo que há que confirmar a recusa da aplicação do Regulamento Municipal de Obras feita na sentença recorrida. Nestes termos nega provimento ao recurso.