Legislação

Portaria N.º 1354-A/1999 - O Ministério das Finanças aprova o Regulamento do Fundo de Contragarantia Mútuo.

Parecer Nº 9/1996-C/Complementar. - Governador civil - Competência regulamentar - Regulamento policial - Licença policial - Licença de porta aberta - Licença de exploração - Máquina de diversão - Máquina de jogo.

Acórdão Nº 629/1999 - O Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade do Decreto-Lei Nº 417/1998, de 31 de Dezembro.

Portaria Nº 1354/1999 - O Ministério das Finanças homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de fardamentos de tipo comum.

Portaria N.º 1353/1999 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão, a titulo definitivo, ao Clube do Sargento da Armada do prédio sito na Rua das Escolas Gerais, 94-98, em Lisboa, para instalação da sua sede social.

Portaria N.º 1352/1999 - O Ministério das Finanças homologa as condições de aprovisionamento público de serviços de telecomunicações móveis terrestres, consagradas nos contratos de aprovisionamento, nomeadamente com TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais S.A., contrato Nº 931070, TELECEL - Comunicações Pessoais, S.A., contrato Nº 931071, e OPTIMUS - Telecomunicações, S.A., contrato Nº 931072.

Portaria N.º 1331/1999 - O Ministério das Finanças adita o Nº 8 à Portaria Nº 1182/1999, de 4 de Novembro, que fixa o montante mínimo de capital social das sociedades gestoras de mercados regulamentados e de outras sociedades gestoras.

Despacho Nº 25363-A/1999 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia. Combustíveis - preços máximos de venda ao público.

Portaria N.º 1323/1999 - O Ministério das Finanças, autoriza a cessão a título definitivo ao município de Paços de Ferreira de uma parcela de terreno para instalação de um complexo desportivo de piscinas.

Despacho Nº 24222-B/1999 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia. Combustíveis - preços máximos de venda ao público.

Portaria N.º 1293/1999 - O Ministério das Finanças constitui a comissão de acompanhamento do fundo de acidentes de trabalho.

Portaria Nº 1292/1999 - O Ministério das Finanças autoriza a Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros a celebrar um contrato de aquisição de bens e serviços de informática no âmbito do projecto «Cartão Electrónico de Contribuinte-extensão de encargos».

Acórdão Nº 421/1999 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 117º (actual artigo 121º) do Regime do Arrendamento Urbano, interpretada no sentido de, por remissão para o artigo 116º do mesmo diploma , consagrar nos arrendamentos para o exercício de profissões liberais um direito de preferência do senhorio apenas no caso de trespasse do estabelecimento. Em consequência, nega provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida no que respeita à questão de constitucionalidade.

Acórdão Nº 423/1999 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, condenando-se o recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em 15 unidades de conta.

Parecer Nº 44/1997. - Director-geral dos Registos e do Notariado - Conservador do registo civil - Instrução - Declaração de ilegalidade - Hierarquia - Dever de obediência - Dever de lealdade.

Parecer Nº 7/1999 - Autarquia local - Imóvel - Freguesia - Hasta pública - Alienação - Princípio da igualdade - Princípio da justiça.

Parecer Nº 86/1998. - Direito de reversão - Expropriação por utilidade pública - Plano de urbanização - Obra contínua - Direito de Superfície - Transmissão de direitos.

Acórdão Nº 434/1999 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma constante do artigo 201º Nº 1, alínea c), do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 141/1977, de 9 de Abril, na medida em que qualifica como essencialmente militar o crime de furto de objectos que não se encontram particularmente adstritos à prossecução das finalidades cometidas às Forças Armadas, por violação do artigo 213º e do artigo 215º da Constituição (na versão de 1989); e concede provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida no que respeita à questão de constitucionalidade.

Acórdão Nº 433/1999 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucionais as normas regulamentares contidas no despacho Nº 43/SERE/1988, publicado no Diário da República, IIª Série, de 30 de Setembro de 1988, por violação do disposto no artigo 115º, Nº 7, da Constituição (na versão emergente da Revisão Constitucional de 1982, correspondente ao actual artigo 112º Nº 8), confirmando, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida e negando provimento ao recurso.

Acórdão Nº 432/1999 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma constante do artigo 201º, Nº 1, alínea e), do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 141/1977, de 9 de Abril, na medida em que qualifica como essencialmente militar o crime de furto de objectos pertencentes a militares, quando praticados por outros militares, por violação do artigo 213º e do artigo 215º da Constituição (na versão de 1989); e conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida no que respeita à questão de constitucionalidade.

Acórdão Nº 425/1999 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 25º, Nº 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos; consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no que à questão de constitucionalidade respeita e condena os recorrentes em custas, fixando a taxa de justiça em 15 unidades de conta.

Portaria Nº 1284/1999 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão, a titulo definitivo, à Santa Casa da Misericórdia de Alvor do prédio rústico situado no Vale da Zorra, com a área de 2730 m 2 , para instalação de uma colónia de férias.

Portaria N.º 1283/1999 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão, a título definitivo, ao município da Covilhã do edifício do ex-SLAT, destinado à instalação dos Serviços Administrativos Gerais e Turismo.

Portaria N.º 1282/1999 - O Ministério das Finanças autoriza a cedência, a titulo definitivo, à Câmara Municipal da Figueira da Foz de uma parcela de terreno com a área de 100 ha da mata das dunas de Quiaios, para instalação de estabelecimentos hoteleiros e conjuntos e aldeamentos turísticos, bem como equipamentos de lazer, nomeadamente de natureza desportiva e cultural.

Portaria N.º 1281/1999 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão, a titulo definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana do antigo Posto Fiscal de Muranzel, freguesia de Torreira, concelho de Murtosa, no distrito de Aveiro, a fim de ser utilizado pelos seus beneficiários, no âmbito das suas competências.